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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2014 - 10:11
Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral
Segundo o relator, a questão jurídica em discussão é saber se a abordagem do transexual configura ou não conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e aos direitos de personalidade, e portanto, indenizável a título de danos morais
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2014 - 10:48
Empregado alvo de boato sobre AIDS receberá indenização
A indenização foi deferida pelo Tribunal Regional com base em depoimentos testemunhais que comprovaram a circulação do falso boato
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 11:04
Prenúncio do fim do foro privilegiado
A ação da Câmara dos Deputados contra o julgamento de parlamentares pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), a depender do resultado, pode ser o prenúncio da extinção do foro privilegiado.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 15:51
Cidadão que mantinha pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
O réu prestará serviços ambientais durante 90 dias em instituição de preservação ambiental a ser indicada pelo Ibama
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2014 - 16:03
Cassada decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre acesso à educação infantil
A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 18390, apresentada pelo município, na qual apontou violação da Súmula Vinculante 10, do STF, que trata da reserva de plenário
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2014 - 11:45
Ausência de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
STJ já tem jurisprudência no sentido de que constitui mera irregularidade a apresentação de contestação e de reconvenção em peça única
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2014 - 10:15
TRE cassa candidatura de César Maia com base na Lei da Ficha Limpa
Também tiveram os registros negados o 1º e o 2º suplentes da chapa
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 11:15
STJ condena BB a pagar perdas do Plano Verão
Ministros da Segunda Seção reconheceram que poupadores de todo o país podem recorrer à Justiça individualmente para executar decisão
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2014 - 15:00
Restrição de idade para matrícula na escola não fere princípio da acessibilidade
Segundo Rodrigo Janot, fixação da data de 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula como marco etário para definição do ingresso na pré-escola e no ensino fundamental não viola o princípio da acessibilidade obrigatória à educação básica
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 15:45
Ministro nega liminar e mantém suspensão dos direitos políticos de Jaqueline Roriz
Lewandowski negou liminar sob fundamento de que suspensão cumpre comando legislativo
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2014 - 14:30
Dependente químico demitido pela ECT receberá R$ 40 mil de indenização
A jurisprudência do TST considera que a síndrome de dependência do álcool não é desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 14:30
Família de menor infrator recebe auxílio-reclusão e pensão 11 anos após sua morte
O auxílio reclusão deverá ser pago aos filhos pelo tempo em que o menor ficou interno e a pensão por morte deverá ser paga à família retroativa à data do óbito, acrescidos de juros e correção monetária
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2014 - 10:15
Mello rejeita ação do PT contra regra usada para negar trabalho a Dirceu
Barbosa negou trabalho a Dirceu porque ele não cumpriu um sexto da pena
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Maio de 2014 - 13:10
Casamento homoafetivo e a possibilidade jurídica
A preocupação com o princípio basilar da dignidade humana, em relação à igualdade, à cidadania e à dignidade de todos os indivíduos, surgiu com a promulgação da Carta Magna Brasileira de 1988, no sentido de se construir uma sociedade mais fraterna, pluralista e sem preconceitos. Porém, quando o assunto é opção sexual de cada indivíduo e se trata de direitos dos homossexuais, parece que esses princípios, muitas vezes, não são observados ou podem ser relativizados não tendo a mesma defesa quando não relativo a este grupo de pessoas
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 17:15
Barbosa veta trabalho externo para Dirceu
Relator do mensalão argumenta que o ex-ministro ainda não cumpriu um sexto da pena, conforme determina a Lei de Execução Penal para liberar o trabalho fora da cadeia no regime semiaberto
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 10:15
Filho de Fernandinho Beira-Mar recebe alvará e deixa presídio na PB
Luan Medeiros tem um habeas corpus do STF que lhe garantiu liberdade
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 17:45
Empresa vai pagar R$ 200 mil por não contratar deficientes
Lei 8.213/91 determina que empresas com 100 empregados ou mais devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 31 de Março de 2014 - 13:20
Mensalão tucano sai do STF
Diferentemente do que ocorreu com o PT, o mensalão tucano não vai ser julgado pelo STF, porque o acusado renunciou ao seu mandato de deputado federal, cessando, assim, o foro especial
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 12:30
Começa última fase do Julgamento do Carandiru
Nesta etapa, quinze policiais serão julgados pela morte de oito detentos. Caso pode ser reaberto e ir parar na OEA
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2014 - 18:30
Turma permite substituição de benefício por outro mais vantajoso
Com a decisão do Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS deverá cancelar a primeira aposentadoria e conceder novo benefício ao impetrante
